Embargos de Declaração 0122700-58.2013.5.13.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO (C&A MODAS LTDA.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS ADMINISTRADOS PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, na medida em que não configuradas as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0122700-58.2013.5.13.0026. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)