Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012352-53.2016.5.15.0109

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E TEMPO DE ESPERA. Ante a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II–RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal Regional quanto a ausência de provas acerca da remuneração mensal no valor de R$3.000,00, limitou-se apenas a registrar que “Quanto ao valor fixado, ou seja, R$ 3.000,00 mensais de remuneração, não há recurso específico, bem como esse foi o valor alegado na inicial. Logo, deve prevalecer” (pág.640). Além disso, o Tribunal Regional foi omisso em relação ao pedido de exclusão das verbas indenizatórias (PLR, refeição e pernoites) e da exclusão do tempo de espera do cálculo das horas extras. Nesse contexto, importante registrar que o art. 832 da CLT determina que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 93, IX, que "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. Portanto, é imprescindível que a Corte Regional se manifeste sobre a ausência de provas acerca da remuneração mensal no valor de R$3.000,00, exclusão das verbas indenizatórias (PLR, refeição e pernoites) do computo das horas extras, observando-se o limite da condenação e exclusão do tempo de espera do computo das horas extras. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012352-53.2016.5.15.0109. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)