Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001057-44.2016.5.05.0029

EMENTA: IGM/fb/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à prescrição intercorrente – por se tratar de questão nova que foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 39 ), bem como diante da existência de divergência entre as Turmas do TST – , considerou-se inviável o seguimento do recurso de revista da Exequente , uma vez que a decisão regional foi proferida em sintonia com a corrente jurisprudencial adotada por esta 4ª Turma , segundo a qual o critério definidor para a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista é a data da determinação judicial em relação à qual a parte se manteve inerte, devendo esta ser posterior ao início da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), sendo irrelevante a data de constituição do título executivo . Assim, concluiu-se que, na hipótese, encontra-se autorizado o pronunciamento da prescrição intercorrente . 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001057-44.2016.5.05.0029. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)