Ação Rescisória 1000678-70.2023.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. A condenação do réu em honorários advocatícios foi requerida e deferida com fundamento no art. 85, § 2º, da CLT. A impossibilidade de aplicação do art. 791-A da CLT ao caso dos autos, suscitada na contestação, não interfere na solução do julgado. Embargos de declaração providos apenas para acrescentar fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000678-70.2023.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)