Agravo em Recurso de Revista 1000437-78.2022.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática mediante a qual se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a alternância dos horários de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não tem o poder de descaracterizar o regime de trabalho por turno ininterrupto de revezamento. Constatada afronta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. Correta a reforma do acórdão regional recorrido. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000437-78.2022.5.02.0064. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)