Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001060-55.2020.5.22.0006

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/11/2025
Data de publicação: 14/11/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001060-55.2020.5.22.0006, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 06/11/2025, p. 14/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. 14º SALÁRIO, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - CONAB. ANISTIA. 14º SALÁRIO, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DO AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. ART. 6º DA LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001060-55.2020.5.22.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)

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