Agravo 0001078-13.2011.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU PELA PRECLUSÃO, PORQUANTO AUSENTE INSURGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ARTS. 7º, XXIX DA CF, 189 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, DA LEI Nº 8 . 878/94. INDICAÇÃO INOVATÓRIA DOS ARTS. 10 E 1.013, §1º, DO CPC DE 2015 . 3. CONAB. EMPREGADO PÚBLICO. ANISTIA. EFEITOS. RETORNO AO SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DIREITOS RECONHECIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. ANUÊNIOS, LICENÇA-PRÊMIO , PROMOÇÕES . INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE SEGURIDADE CIBRIUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 4. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001078-13.2011.5.03.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)