Agravo em Recurso de Revista 0010449-22.2023.5.03.0060

EMENTA: AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA – MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. O abono-complementação consiste em parcela instituída e custeada exclusivamente pela ex-empregadora, sendo decorrente do próprio contrato de trabalho, não constituindo complementação de aposentadoria. Essa situação que não se amolda à hipótese prevista no Tema 190 do Ementário de Repercussão Geral (“ Competência da justiça comum para processar e julgar causas em que se discute a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada ”). Julgados. Irreparável a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010449-22.2023.5.03.0060. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)