Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100043-87.2016.5.01.0047

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento e mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, do salário contratual para o salário-mínimo, procedida pela empregadora há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, atrai a incidência da prescrição extintiva da pretensão da parte autora ao pagamento das diferenças da parcela, nos termos da primeira parte da antiga Súmula 294 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100043-87.2016.5.01.0047. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)