Agravo de Instrumento 0011870-27.2015.5.03.0028

EMENTA: I. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 396 DA SDI 1 DO TST. 1. O Tribunal Regional reconhece o pagamento das 7ª e 8ª horas extras com adicional de 107%, porém defere diferenças em razão da falta de integração de outras parcelas salariais e da necessidade de observar o divisor 180, próprio para jornada de seis horas. 2. O agravante invoca norma coletiva autorizando a jornada em turnos ininterruptos e afirma ter pago as horas extras corretamente. 3. Neste ponto específico, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o acórdão regional nega a existência de pactuação coletiva e afirma que as horas extras não foram pagas corretamente. 4. Ademais, a decisão está em harmonia com o entendimento firmado na Orientação jurisprudencial n. 396 da SDI 1 do TST, pelo qual há necessidade de redimensionamento remuneratório nas hipóteses de alteração contratual decorrente do labor em turnos de revezamento. Agrado de instrumento não provido. JORNADA ESPANHOLA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. Registrado no acórdão regional a inexistência de norma coletiva prevendo a compensação levada a efeito, não há como se vislumbrar violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA E ÔNUS DA ARGUMENTAÇÃO. O acórdão regional não atribuiu ao réu o ônus da prova, mas sim o ônus da argumentação, asseverando que a sentença reconheceu diferenças e, inclusive, fez o devido apontamento, não tendo o recorrente demonstrado a incorreção do decidido na origem. Agravo não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO E MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS 126, 366 E 429 DO TST. 1. Decisão proferida conforme conjunto probatório que evidenciou que fazia parte do planejamento empresarial chegada do ônibus que transportava os trabalhadores 25 minutos antes do início do turno e saído 30 minutos depois, esse tempo deve ser considerado à disposição. 2. Nos termos em que proferida, a decisão regional se amolda aos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT, Súmula 366 e 429 do TST. 3. Não há, também, violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional deixou claro que a norma coletiva fazia referência a atividades de interesse particular do trabalhador, o que não é o caso. Agravo de instrumento não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. 1. No caso o Regional determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiado do autor ao respectivo sindicato ou da sua autorização para a efetivação do referido desconto. 2. O acórdão encontra-se em consonância com a OJ n.º 17 da SDC do TST e com a Súmula Vinculante n.º 40 do STF, segundo a qual " a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". 3. Quanto à contribuição assistencial, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado tese no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023), no caso presente o acórdão regional não registra a existência da possibilidade de oposição, motivo pelo qual a pretensão de ver reconhecida a legalidade do desconto esbarra no óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 364 DO TST. OJ 324 DA SDI 1. Considerando que o Tribunal Regional reconheceu labor periculoso em caráter intermitente, com lastro em laudo pericial associado ao conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), o acórdão regional é harmônico com a OJ 324 da SDI 1 do TST e Súmula 364 do TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao reconhecer o direito ao adicional noturno do período posterior às 5 horas da manhã mesmo nas hipóteses de jornada mista. Agravo de instrumento não provido. HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE PLANTÃO. SÚMULA 428, II, DO TST. No particular, o acórdão regional registra que não ficou evidenciado que o autor cumpria plantões, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo de instrumento por contrariedade à Súmula 428, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS EM JORNADA DE SEIS HORAS. DIREITO À UMA HORA. 1. Quanto ao direito ao intervalo de uma hora de intervalo nas ocasiões em que a jornada contratual de seis horas foi prorrogada, a decisão regional é harmônica com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o que afasta a viabilidade do recurso de revista por divergência jurisprudência, nos termos da Súmula 333 do TST. 2. Finalmente, em se tratando de vínculo contratual extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017, a fruição parcial do intervalo intrajornada dá direito à remuneração do período integral como extraordinário e com reflexos, na forma da Súmula 437 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDIMENSIONAMENTO DO SALÁRIO-HORA PELA ADOÇÃO DO DIVISOR 180. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO. 1. O Tribunal Regional indeferiu as diferenças salariais vindicadas em razão da redução da jornada laboral decorrente da alteração contratual decorrente do início da prestação de serviços em turnos de ininterrupto revezamento. 2. A decisão Regional contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 396 da SDI 1 do TST. Agravo de instrumento provido. HORAS EXTRAS 7ª E 8ª. PAGAMENTO COMO INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou que em razão da alteração contratual o trabalhador passou a receber as sétimas e oitavas horas sob a rubrica “indenização horas trab 107%”, tendo deferido diferenças de horas extras e reflexos. 2. O autor pede que esse valor passe a integrar sua remuneração e invoca o artigo 457, § 1º, da CLT e a Súmula 264 do Col. TST. 3. Não tem razão, pois o valor pago objetivava remunerar o trabalho suplementar, como assinalou o Tribunal Regional e não a jornada de seis horas, não se aplicando a norma jurídica e o entendimento jurisprudencial invocado pelo recorrente. 4. Claro que não é correto o pagamento de horas extras com faceta indenizatória, porém, a Corte Regional já reconheceu a natureza salarial do valor pago, deferindo reflexos e diferenças. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELA “PREVE” - HABITUALIDADE - INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. NÃO CABIMENTO. Tendo o acórdão regional consignado que a parcela foi pactuada em negociação coletiva com natureza jurídica de Participação nos Lucros, tem-se que o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST e a decisão impugnada está em harmonia com o Tema 1.046 da Repercussão geral. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. Havendo cláusula convencional atribuindo ao trabalhador a responsabilidade pela conservação do uniforme, a decisão do Tribunal Regional é harmônica com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 e a jurisprudência apresentada é inespecífica. Agravo de instrumento não provido. III – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO HORA. OJ 396 DA SDI 1. 1. Este Tribunal Superior consolidou jurisprudência reconhecendo a necessidade de redimensionar o salário-hora do trabalhador que cumpria jornada de oito horas e teve sua jornada de trabalho reduzida para seis horas em razão de passar a trabalhar em turnos de ininterrupto revezamento. 2. Nesse sentido é que se aprovou a Orientação jurisprudencial nº 396 da SDI 1 do TST Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011870-27.2015.5.03.0028. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)