Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000152-73.2024.5.12.0058

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. TEMA 555 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. TEMA 555 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE . Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. TEMA 555 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE . 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral, não obstante a constatação, decorrente da prova pericial, de que os equipamentos de proteção individual, com certificado de aprovação, neutralizavam o agente insalubre ruído. 2. Contudo, esta Primeira Turma entende ser inaplicável, à hipótese, a tese firmada pela Suprema Corte ao julgamento do ARE 664.335 (Tema 555), haja vista tratar da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a ruído e da eficácia dos equipamentos de proteção individual na neutralização do agente nocivo, o que não corresponde ao caso ora analisado. 3. Configurada, pois, violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000152-73.2024.5.12.0058. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)