Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100364-32.2022.5.01.0203

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 17/11/2025
Data de publicação: 24/11/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100364-32.2022.5.01.0203, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 17/11/2025, p. 24/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. LEI 11.442/2007. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADC 48/DF. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100364-32.2022.5.01.0203. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)

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