Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000937-59.2020.5.02.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O TRT entendeu pela ausência de garantia do Juízo da execução, ao fundamento de que a penhora no rosto dos autos de outra demanda, que se encontra em fase de execução mediante regime de precatórios, “não é idônea para garantir o Juízo, por se tratar de mera expectativa de direito futuro”. Não se admite, no caso, o conhecimento do recurso de revista interposto pela agravante em fase de execução, tendo em vista que a lide se encontra adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 860 do CPC), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000937-59.2020.5.02.0018. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)