Agravo 0000989-23.2022.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRA CONCLUÍDA. Conforme a Orientação Jurisprudencial 279 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e o Tema 231 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a perícia é obrigatória para comprovação da insalubridade, mas pode ser dispensada quando inviável, como no caso de encerramento das atividades da empresa, permitindo ao julgador utilizar outros meios de prova. No caso, ficou comprovada a exposição do reclamante ao agente ruído, reconhecida pela empregadora, embora a medição pericial não tenha sido realizada em razão da conclusão da obra. A reclamada também não cumpriu a NR-9 ao apresentar documento incompleto sem avaliação quantitativa do ruído. Ademais, conforme Súmula 289 do TST, o fornecimento de EPI não afasta o direito ao adicional, salvo se comprovada sua eficácia na eliminação da nocividade. Assim, por qualquer lado que se analise a questão, não há como afastar o direito do reclamante ao adicional de insalubridade. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000989-23.2022.5.17.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)