Recurso de Revista 0000486-94.2023.5.11.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PETROLEIRO EXPOSTO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. O reclamante foi admitido pela reclamada em data anterior à edição da Lei 12.740/12 e, consoante fundamento do acórdão recorrido, como petroleiro desempenhava atividades exposto ao sistema elétrico. Nesse contexto, aplicam-se os termos da Lei 7.369/85, devendo o cálculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000486-94.2023.5.11.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)