Agravo em Agravo de Instrumento 1000627-87.2023.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que ficou comprovada a distinção de funções exercidas pela reclamante e os demais empregados, de modo que o pagamento da "verba de representação" de forma diferenciada não tem o condão de violar o princípio da isonomia. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Precedentes do TST em casos análogos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000627-87.2023.5.02.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)