Agravo em Agravo de Instrumento 1000791-31.2022.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 16 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional consignou que a reclamada não comprovou ter solicitado alteração de endereço na junta comercial. Registrou que as notificações iniciais foram enviadas para o endereço constante da ficha cadastral da Jucesp, sendo que incumbia às empresas solicitar a atualização dos dados cadastrais junto ao mencionado órgão. Decisão regional em consonância com a Súmula 16 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000791-31.2022.5.02.0088. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)