Agravo em Agravo de Instrumento 0000041-07.2016.5.17.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO QUE ANTECEDEU À LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Consoante os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, sobretudo o fato consignado no acórdão de que restou incontroverso nos autos que o autor completou dez anos de exercício da gratificação de função antes da vigência da Lei 13.467/2017, constata-se que lhe é assegurado o direito à percepção da aludida parcela, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000041-07.2016.5.17.0131. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)