Agravo de Instrumento 0001478-70.2012.5.02.0057

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ADICIONAL DE 100% PARA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. I . Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC de 2015. II . No caso vertente, diante das alegações postas no recurso, não se constata a existência de negativa de prestação jurisdicional. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CTVA – OJT 70/SBDI-1. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL. ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo art. 282, § 2º, do CPC de 2015. 3. CEF. JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEDUÇÃO DA DIREFENÇA DA GRATITIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. I . Quanto ao tema em epígrafe, incide o óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. CEF. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. JORNADA DE 8 HORAS. INEFICÁCIA. COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA. I . Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 desta Corte, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI–I DO TST. I . Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 desta Corte, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 6. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100%. I. Quanto ao tema “ horas extraordinárias – adicional de 100%” , o acórdão regional está em conformidade com a Súmula nº 264 do TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CEF. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. JORNADA DE 8 HORAS. INEFICÁCIA. COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA. I. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a parcela CTVA não tem relação com o exercício da jornada extraordinária , razão pela qual não é possível a compensação do valor recebido a esse título com as horas extraordinárias deferidas. II. No caso destes autos, o Tribunal Regional, invocando a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, concluiu que, diante da ineficácia da implantação da jornada de oito horas, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA deve ser somada à gratificação de função para fins de compensação com as horas extraordinárias deferidas. III. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI–I DO TST. I. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, nos moldes da adequação prevista no OJ Transitória nº 70 da SBDI-I, reconhecida a jornada de seis horas e abatida a diferença entre as gratificações das jornadas de oito e seis horas com os valores das horas extraordinárias, a base de cálculo dessas horas deve considerar a remuneração da jornada de seis horas, incluindo a gratificação de função. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que a gratificação de função, somada ao CTVA, devem ser excluídos da base de cálculo das horas extraordinárias. III. Com efeito, o acórdão regional destoa da jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte, consagrada na diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001478-70.2012.5.02.0057. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)