Embargos de Declaração 0100137-93.2020.5.01.0241

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão quanto ao pronunciamento acerca do tema “multa por embargos de declaração protelatórios” impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, imprimindo-lhes efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento. Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100137-93.2020.5.01.0241. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)