Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001443-88.2021.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que o autor atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula n.º 422, I, do TST. 2. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 157 DO TST. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada apresentada pelo autor nesta Ação Rescisória ampara-se em suposto conflito entre decisões proferidas na mesma relação processual, isto é, entre o acórdão prolatado em grau recursal na fase de conhecimento e o acórdão proferido em agravo de execução na fase de execução do processo matriz. 2. Tal circunstância constitui óbice intransponível para o acolhimento do pleito à luz da compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 157 desta Corte, segundo a qual " A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República ". 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE DO PEDIDO DE CORTE NO ENFOQUE DO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. SÚMULA N.º 408 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, DO TST. 1. É possível extrair da causa de pedir apresentada na peça exordial a alegação de violação ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República; assim, com suporte na diretriz consagrada na Súmula n.º 408 desta Corte Superior, passa-se a apreciar o pleito desconstitutivo no enfoque do inciso V do art. 966 do CPC de 2015. 2. A diretriz contida na Súmula n.º 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula n.º 298. 3. No caso em exame, infere-se do acórdão rescindendo que o TRT, ao limitar o pagamento dos salários do recorrente à data de ajuizamento do processo matriz, não apreciou a controvérsia à luz do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República, e tampouco emitiu tese jurídica acerca da intangibilidade da coisa julgada. 4. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação do dispositivo constitucional mencionado – incidência dos itens I e II da Súmula n.º 298 desta Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001443-88.2021.5.05.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)