Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0009171-75.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 157 DO TST. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, IV, do CPC de 2015, uma vez que, segundo alegado pelos autores, o TRT, ao desconsiderar a validade da intimação do réu por meio do sistema e-DOC e julgar o Recurso Ordinário interposto após a reabertura do prazo recursal, teria ofendido a coisa julgada que revestiu a sentença de primeiro grau. 2. Cabe registrar, contudo, que o entendimento firmado por este Tribunal é o de que, em se tratando de alegação de ofensa à coisa julgada materializada na mesma relação processual, é inviável o corte rescisório fundado no art. 966, IV, do CPC/2015, consoante esclarece a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 157 deste Tribunal: “ A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República ”. 3. Não há falar-se, portanto, em ofensa à coisa julgada na espécie, para efeito de desconstituição da coisa julgada no processo originário. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 4.657/1942. SÚMULA N.º 408 DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, DO TST. 1. A diretriz da Súmula n.º 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula n.º 298. 2. No caso em exame, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de horas extras e reflexos, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição da República e 6.º da LINDB, e tampouco emitiu tese jurídica acerca da validade da intimação da sentença dos Embargos de Declaração opostos polo recorrido contra a sentença de primeiro grau, para efeito de materialização de seu trânsito em julgado. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula n.º 298 desta Corte. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0009171-75.2019.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)