Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001276-17.2022.5.05.0621

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Ressalto que as instâncias ordinárias decidiram a matéria em sintonia com o entendimento consolidado no julgamento do Tema nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado .” Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001276-17.2022.5.05.0621. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)