Embargos de Declaração 0001473-82.2011.5.02.0445

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há a obscuridade apontada nem quaisquer dos vícios constantes dos artigos 897-A da CLT e 1 . 022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão desta Turma explicita que a parte, ao arguir preliminar por negativa de prestação jurisdicional , em seu recurso de revista, não apontou violação a quaisquer dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Conforme registrado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior no mencionado verbete sumular, o conhecimento do recurso de revista nessa hipótese supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado pela parte reclamante. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001473-82.2011.5.02.0445. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)