Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000902-05.2021.5.10.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETOR DE SEGUROS. COMPETÊNCIA E ÔNUS DA PROVA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. TEMA 1.389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Da análise dos autos depreende-se que o cerne da controvérsia refere-se ao debate sobre “ Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços ”, bem como acerca da “ licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade ”. Tal matéria encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual aquela Suprema Corte determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem do mesmo assunto, conforme decisão do Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do ARE-1.532.603-PR. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000902-05.2021.5.10.0101. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)