Recurso de Revista 0010415-90.2022.5.15.0143

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando o contexto fático delineado no acórdão regional no sentido de que ficou comprovado nos autos que o empregado gozava de duas pausas de 15 minutos por dia, previstas na NR 31, qualquer outra consideração acerca da matéria, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, em face da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária consoante o referido Enunciado. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010415-90.2022.5.15.0143. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)