Agravo em Recurso de Revista 0100243-97.2017.5.01.0261

EMENTA: I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. COBRADOR. COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo a fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada violação do inciso XXVI do art. 7º, da Constituição da República, merece provimento o agravo a fim de prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. COBRADOR. COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional contraria o precedente qualificado correspondente ao Tema 128 da tabela de IRRR do TST, segundo o qual “ O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial ”. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5322 em 5/7/2023, declarou a constitucionalidade da redação dada ao § 5º do art. 71 da CLT pela Lei nº 13.103/2015, firmando o entendimento de que é possível haver redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada via negociação coletiva, porque não se trata de direito pertencente ao núcleo indissolúvel do trabalhador, conforme já assentado no julgamento do Tema nº 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Assim, a decisão regional, mediante a qual se aduziu ser inválida a redução e fracionamento do intervalo intrajornada por norma coletiva, viola o art. 7º, XXVI, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100243-97.2017.5.01.0261. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)