Recurso de Revista 0100844-64.2022.5.01.0282

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT. CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT. CGJT, de 16/10/2019, não estabelece a exigência de comprovação do prêmio da apólice de seguro como condição para considera-la apta à garantia do juízo. Além disso, no caso, consta cláusula expressa na apólice no sentido de ela “ permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas”. No contexto descrito, não há como considerar-se deserto o Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100844-64.2022.5.01.0282. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 08/10/2025.)