Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100917-05.2022.5.01.0066

EMENTA: CMB/ge/mf/nso/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEVIDOS OS REAJUSTES SALARIAIS E AS PROMOÇÕES LINEARES, GERAIS E IMPESSOAIS CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100917-05.2022.5.01.0066. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)