Embargos de Declaração 0000352-20.2022.5.12.0036

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. TRABALHADORES ANISTIADOS. PROGRESSÕES SALARIAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante a pretexto de omissão no julgado se insurge em face da decisão em que, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II desta Corte, se concluiu pela ausência de ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000352-20.2022.5.12.0036. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)