Recurso de Revista 0000722-05.2019.5.05.0034

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO HABILITADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso dos autos, o entendimento regional quanto ao dano moral decorrente de transporte de valores por trabalhador não habilitado para a função apresenta-se em dissonância do desta Corte superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. A partir da análise detalhada dos autos, é possível verificar que, embora tenha restado incontroverso o reclamante receber valores relativos à venda de bebidas no desempenho da atividade de motorista, o Regional apresentou entendimento no sentido de que a ausência de agressão física ou assalto desnatura o abalo de ordem moral, concluindo ser necessária a comprovação de danos aos direitos personalíssimos a fim de materializar o direito a indenização. O decisum não se coaduna à jurisprudência deste Tribunal Superior. Este Tribunal adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores a empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais, o qual se configura in re ipsa . Dano moral configurado. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000722-05.2019.5.05.0034. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)