Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021541-30.2017.5.04.0205
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 12/02/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 94 DO CDC E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUA…