Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0012679-90.2016.5.03.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para “ reconhecer a validade das disposições coletivas no que concerne aos turnos ininterruptos de revezamento, ao intervalo intrajornada (...); excluir da condenação o pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas como extras e as diferenças de horas extraordinárias decorrentes da aplicação do divisor 180, haja vista que o divisor a ser aplicado – jornada de oito horas diárias – é o 220 para o cálculo das horas extraordinárias sobressalentes; e extirpar da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e respectivos reflexos ”, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012679-90.2016.5.03.0057. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)