Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000733-05.2020.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REMISSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme jurisprudência desta Corte e do STF (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), a decisão que acolhe como razões de decidir os próprios fundamentos constantes da decisão denegatória do recurso de revista (motivação per relationem, “por remissão” ou “por referência”) não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação, não havendo ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, na adoção desta técnica pelo Relator da decisão monocrática impugnada. Agravo conhecido e não provido. 2 – GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico por subordinação. A Lei 13.467/2017 acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT, passando a prever a caracterização de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quanto por subordinação (vertical). Fundamentou a Corte de origem que as provas dos autos demonstram a existência de sócios comuns e a prática de “atos de administração e/ou controle da CREFISA em relação à ADOBE”. Dessa forma, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário, inequivocamente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido. 3 – HORAS EXTRAS. A corte de origem concluiu, com amparo na prova testemunhal, que ficou comprovada a invalidade dos controles de jornada. Em face disso, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito de horas extraordinárias, com amparo nos elementos de prova, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000733-05.2020.5.05.0194. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)