Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000264-28.2021.5.19.0260

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS – CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Está expressamente consignado no acórdão embargado que a relação entre as reclamadas não se resume à de debenturistas, ou mesmo de simples investidoras, mas configura, de fato, um grupo econômico. Dessa forma, não se constata contradição em relação à aplicação da Súmula 126 do TST, uma vez que não houve reexame dos fatos e das provas consignados no acórdão regional, nem omissão quanto ao registro dos requisitos necessários à caracterização do grupo econômico. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000264-28.2021.5.19.0260. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)