Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003055-78.2015.5.09.0091

EMENTA: GMAAB/vpm/vb/dao AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 879, § 2º. DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ademais, saliente-se que o Tribunal Regional formou entendimento a partir da análise dos artigos 412 e 413 do Código Civil, inclusive considerando este último inaplicável ao caso dos autos. Em se tratando de recurso interposto em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, a matéria em discussão está regida por preceitos de normas infraconstitucionais o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes neste sentido. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0003055-78.2015.5.09.0091. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)