Embargos de Declaração 0000914-36.2013.5.18.0211

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA DE SALÁRIOS ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no juízo de retratação exercido com base no julgamento do Tema 383 do STF, excluindo-se da condenação, na decisão embargada, o pagamento das verbas salariais e reflexos deferidos em decorrência da isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000914-36.2013.5.18.0211. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)