Recurso de Revista 0004493-51.2013.5.12.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMPREGADO SUJEITO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. O ART. 71, PARÁGRAFO 3º DA CLT PERMANECE INTACTO, PORQUE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E PRESTAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES SÃO CONCEITOS DISTINTOS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL, QUE EXPRESSAMENTE NÃO VERIFICOU TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS E EM HORAS EXTRAS, NÃO É POSSÍVEL INVALIDAR A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE AUTORIZOU A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. I . A parte reclamada insurge-se contra a decisão unipessoal da lavra do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão quanto ao tema em epígrafe, no qual Sua Excelência concluiu por dar provimento ao recurso de revista da parte reclamante por decisão monocrática. II . Nesse contexto, a parte agravante aduziu que aos acordos e convenções coletivos devem ser validados à luz do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República, bem como respeitada a literalidade do art. 71, §3º da CLT. Aduziu que “As convenções coletivas possibilitavam a estipulação do intervalo intrajornada em 30 minutos” e pugnou pela reconsideração da decisão unipessoal. III . Assiste razão à agravante. No caso dos autos, o acórdão regional foi categórico ao afirmar que a prorrogação da jornada a que a autora estava submetida era destinada à compensação da jornada normal de sábado, consoante cartões de ponto, não tendo sido verificado labor habitual aos sábados, tampouco horas extraordinárias, razão pela qual reputou válida a redução do intervalo intrajornada. Assim, por haver acordo de compensação válido, bem como porque não houve prestação de horas extraordinárias habituais e pelo fato de que o elastecimento da jornada, para efeito de compensação, não constitui trabalho extraordinário, não há falar em violação ao art. 71, §3º da CLT. IV . Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão unipessoal da lavra do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a fim de que a condenação imposta na decisão unipessoal do eminente Ministro, de condenar "a ré a pagamento, em relação a todo o período imprescrito, de 1 hora diária, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), mais reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença", seja excluída. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. I . No caso concreto, o efetivo cumprimento do regime de compensação não implicava em majoração do módulo semanal da jornada. Além disso, o quadro fático delineado no acórdão regional revela a existência de acordo de compensação de jornada. O acórdão regional foi categórico ao afirmar que a prorrogação da jornada a que a autora estava submetida era destinada à compensação da jornada normal de sábado, consoante cartões de ponto, não tendo sido verificado labor habitual aos sábados, tampouco horas extraordinárias, razão pela qual reputou válida a redução do intervalo intrajornada. II . Assim, por haver acordo de compensação válido, bem como porque não houve prestação de horas extraordinárias habituais e pelo fato de que o elastecimento da jornada, para efeito de compensação, não constitui trabalho extraordinário, não há falar em violação ao art. 71, §3º da CLT. III. Recurso de revista da parte reclamante não conhecido, porque ausente violação ao art. 71, §3º, da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0004493-51.2013.5.12.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)