Embargos de Declaração 0011109-82.2021.5.15.0082

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, tendo sido explicitados, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram a conclusão desta Segunda Turma de que o acolhimento da tese defendida nas razões recursais quanto à ilegitimidade passiva e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tem-se por inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011109-82.2021.5.15.0082. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)