Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000979-75.2024.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que “conforme a descrição das atividades do reclamante, ele não mantinha contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas.” Nesse sentido, considerou o laudo pericial conclusivo ao afirmar que o reclamante, no exercício de suas funções como controlador de acesso, não tinha contato direto com pacientes ou materiais infectocontagiantes, o que seria necessário para caracterizar a insalubridade. Assim, o exame das alegações do reclamante no sentido de que mantinha contato permanente com pacientes doentes e infectados, motivo pelo qual faria jus ao adicional de insalubridade, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000979-75.2024.5.02.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)