Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012114-42.2023.5.18.0000

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-II do TST, é incabível recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, com fundamento no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012114-42.2023.5.18.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)