Recurso de Revista 0001334-79.2023.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, o deferimento do benefício nessas circunstâncias pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001334-79.2023.5.09.0651. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)