Agravo de Instrumento 0000340-67.2015.5.10.0016

EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. REFLEXOS DO FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou os fundamentos utilizados pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “cerceamento de defesa/indeferimento de oitiva de testemunha”, consubstanciado na incidência da Súmula n. 422, I, do TST, no tocante ao tema “horas extras/cargo de confiança”, consubstanciado na incidência da Súmula n. 126 do TST, em relação aos temas “horas extras/base de cálculo/evolução salarial”, “reflexos do FGTS”, “justiça gratuita” e “honorários advocatícios”, consubstanciado na inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. I ncide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento de que não se conhece. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELA CONTEC. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) possui legitimidade para representar a autora e se o protesto judicial ajuizado por referida confederação acarreta na interrupção da prescrição na presente ação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou entendimento de que a CONTEC, em face de sua abrangência nacional, possui legitimidade para representar os interesses dos empregados de empresas que adotam quadro de carreira unificado em todo o território nacional, como é o caso do Banco do Brasil. 3. Desta forma, a CONTEC é parte legítima para ajuizar protesto judicial, com a consequente interrupção da prescrição em favor dos empregados do Banco do Brasil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PROPORCIONAL A 6 HORAS PARA O CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recorrente defende, no recurso de revista, que a Súmula n. 264 do TST “ orienta sobre as verbas que compõem a base de cálculo da hora suplementar, mas não afasta a possibilidade de se utilizar na base de cálculo das horas extras o valor da gratificação de função reduzida, proporcional à jornada reconhecida de seis horas, revelando-se inespecífica à hipótese, em que a parte pretende a integração da gratificação de função pelo valor correspondente à jornada de oito horas ”. 2. No entanto, verifica-se que a Corte de origem limitou-se a reconhecer a natureza salarial da gratificação de função e sua inclusão na base de cálculo das horas extras, sem se manifestar acerca da tese recursal no sentido de que deveria ter sido incluída a “ gratificação de função reduzida, proporcional à jornada reconhecida de seis horas ” para o cálculo de horas extras. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista, em relação ao referido tema, não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque compulsando o recurso de revista, verifica-se que no tópico atinente ao referido tema (p. 1.879/1.870 do eSIJ) o recorrente não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2. Registra-se, ademais, que a transcrição do trecho acórdão recorrido de que trata a matéria em tópico dissociado do capítulo recursal não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que desprovida da devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA N. 291 DO TST. TEMA 137 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o que inspira e fundamenta a indenização da Súmula 291/TST é a necessidade de preservação da estabilidade financeira do empregado, habituado a um incremento remuneratório decorrente do recebimento de parcela adicional mensal a título de horas extras. Como um paliativo pela súbita perda remuneratória, assegura-se uma indenização proporcional ao tempo contratual em que o empregado teve sua jornada extrapolada. Se não chegou o reclamante a receber, no curso do contrato de trabalho, a 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, não vislumbro espaço para o ressarcimento com base na premissa da supressão do serviço extraordinário. Afinal, as duas horas extras diárias, insisto, jamais integraram seus rendimentos cotidianamente. Serão pagas depois da cessação espontânea de exigência de serviços extraordinários pela reclamada ”. Pontuou que “ ainda que o labor em sobrejornada somente tenha sido reconhecido pela via judicial, como ocorreu no caso dos autos, a indenização em virtude de sua supressão posterior será devida ”. 2. O Pleno do TST, na sessão 16/05/2025, no julgamento do processo RR-499-29.2023.5.10.0016 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 137 ) a seguinte tese vinculante: “ A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente”. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE EXERCÍCIO NO CARGO DE GERENTE DE GRUPO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação ao art. 224, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ tenho por evidenciado que como gerente de grupo o Autor trabalhou com especial fidúcia, na forma do art. 224, §2º, da CLT, sendo indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Pelo depoimento do Reclamante, verifica-se que as atividades realizadas enquanto gerente de grupo possuíam especial fidúcia, na forma do art. 224, §2º, da CLT, visto que o Autor era o responsável pelo controle do ponto; validação de férias, com possibilidade de alteração e até mesmo cancelamento; distribuição de tarefas entre seus subordinados; verificação do cumprimento dos objetivos; e condução das reuniões da equipe ”. 3. Nesse contexto, em que a pese a argumentação recursal, as atribuições do autor, quando no exercício do cargo de Gerente de Grupos, como delineadas no acórdão regional, indicam a existência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. Para se chegar à conclusão em sentido diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se torna inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência das Súmulas n. 102 e n. 126, ambas do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS AFASTAMENTOS E NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DAS HORAS DE FOLGA E ABONO ASSIDUIDADE. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N. 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a repercussão das horas extras nas conversões em espécie do abono assiduidade e das folgas sob o fundamento de que a questão encontra-se pacificada pelo item VI do Verbete n. 36/2008 daquele Tribunal, segundo o qual é indevida a repercussão das horas extras sobre as folgas e os abonos-assiduidade convertidos em pecúnia, a teor da previsão contida no item 04 do Título 20 do Capítulo 110 do Livro de Instruções Codificadas n. 056 do Banco do Brasil. 2. O recurso de revista, no tópico, está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto colacionado (fl. 1.755) é inespecífico, a teor da Súmula n. 296, I, do TST, pois, embora preveja que as horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais - inclusive para o cálculo da licença prêmio, dos abonos e das folgas -, não versa, de forma específica, sobre a questão ora debatida, qual seja, os reflexos das horas extras em folgas e abonos convertidos em espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. RETORNO À JORNADA DE 6 HORAS. ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ em recente compreensão, esta Eg. Terceira Turma passou a entender no mesmo sentido, o de que, no caso em análise, inexiste irredutibilidade salarial decorrente da supressão de sobrelabor prestado com habitualidade. (...) Com efeito, o pagamento de horas extras ou de gratificação de função tem natureza de salário-condição, pois decorrem de situação estabelecida pelo Empregador para seu pagamento. Desse modo, poderá o salário-condição deixar de ser pago, desde que não prestado o serviço de acordo com o fato gerador do seu recebimento, ou seja, inexistindo labor em sobrejornada ou o cargo de confiança, não havendo falar, portanto, em redução salarial em razão do retorno do Empregado à jornada legal de 6 horas ”. 2. Todavia, em relação ao novo plano de cargos do Banco do Brasil implementado em 2013, a SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que a alteração da jornada de trabalho de 8 horas para 6 horas, com redução proporcional do valor percebido, configurou alteração contratual lesiva e redução salarial ilícita, sendo devido o pagamento das diferenças postuladas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000340-67.2015.5.10.0016. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)