Agravo 0100284-07.2020.5.01.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇAO PELO EMPREGADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS GUIAS GFIP E GPS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA EMPRESA RELACIONADA ÀS PARCELAS TRABALHISTAS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO. ART. 114, I E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsias em saber se a Justiça do Trabalho possui competência material para determinar que, em relação às parcelas deferidas na presente ação, “ as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas através de Guia da Previdência Social (GPS) e informadas à Previdência Social, mediante a emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”. 2. O TRT registrou que “ a condenação da reclamada - no tocante aos recolhimentos previdenciários - restringiu-se às parcelas deferidas no julgado , nos termos da jurisprudência já consolidada no C. TST”. Destacou que “ É imperativo constitucional (artigo 114 da CRFB/88) a competência da Justiça do Trabalho para a execução previdenciária oriunda das decisões que proferir ”. 3. No que se refere à juntada das guias GFIP e GPS em ordem a demonstrar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas nas ações trabalhistas, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, por se tratar de obrigação legal (art. 32, IV, da Lei 8.212/91) dirigida especificamente ao empregador e conexa a direitos decorrentes do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I e VII da Constituição Federal. 4. No caso, o TRT, ao manter a competência material da Justiça do Trabalho, decidiu em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual os óbices da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, obstam o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais. Agravo a que se nega provimento, no particular . HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INVALIDAÇÃO À LUZ DA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras ao autor considerando as premissas fixadas no acórdão regional. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, considerou que o autor conseguir desincumbir-se do ônus de demonstrar a incorreção parcial dos registros de jornada apresentados pela ré. Nesse sentido, destacou que “ restou comprovada a inidoneidade dos controles de ponto, porquanto os horários de trabalho do autor não eram anotados por ele, mas sim pelo gerente ou pela preposta (...). Tal fato, além de ter sido confessado pela preposta (...), foi confirmado pela testemunha do reclamante (...) a jornada declinada na inicial foi parcialmente comprovada pela testemunha do acionante ”. Ainda examinando a prova oral, asseverou que “ a testemunha da reclamada laborou em horário e local diverso do reclamante, nada podendo esclarecer, portanto, acerca da jornada de trabalho do autor. (...) o depoimento da testemunha autoral expressou de forma convincente que o demandante sempre laborava nos horários que foram objeto da condenação ”. 3. Em tal contexto, a aferição das teses recursais antagônicas, especialmente quanto à alegação de que o autor não teria demonstrado a incorreção dos registros de ponto ou de que as horas extras já teriam sido quitadas, demandaria imprescindível reexame do conjunto probatório, procedimento não admitido nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. 4. A incidência do referido óbice inviabiliza o destrancamento do recurso de revista e evidencia a ausência de transcendência do apelo sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais. Agravo a que se nega provimento, no particular . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não prescinde do reconhecimento de que a interposição do agravo se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. A ré (ora agravante) apenas exerceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente (artigo 5º, LV). Rejeita-se a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100284-07.2020.5.01.0052. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)