Embargos de Declaração 0001719-83.2017.5.12.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º126, DO TST. Na hipótese, a Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada devido ao óbice da Súmula n .º 126, do TST. Não restaram evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual, não se viabiliza a oposição dos Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001719-83.2017.5.12.0059. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)