Embargos de Declaração 1001625-23.2022.5.02.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DIVISOR. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de Declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, acrescer ao acórdão embargado que deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Embargos de Declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001625-23.2022.5.02.0027. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)