Embargos de Declaração 1000493-62.2017.5.02.0040

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO CONSTATADA . Verifica-se haver omissão no acórdão embargado em relação ao divisor e ao adicional de horas extras. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão apontada, acrescendo ao acórdão embargado que deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extra. Em relação ao adicional, deve ser aplicado o legal ou normativo mais favorável, conforme se apurar em liquidação de sentença. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000493-62.2017.5.02.0040. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)