Embargos de Declaração 1000006-89.2023.5.02.0070

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2014. CPTM. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONSTATADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL. De fato, houve o erro material e omissão no acórdão embargado que determinou a condenação da reclamada com registro tão-somente de restabelecimento da sentença, sem analisar os limites impostos pelo autor na própria petição inicial. A condenação deve se restringir aos limites do pedido do autor, sob pena de decisão ultra petita . Desse modo, mantém-se o provimento do pedido de progressão funcional, observado o padrão na carreira indicado na petição inicial. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000006-89.2023.5.02.0070. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)