Agravo 1001465-09.2017.5.02.0080

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. BANCO POSTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102/83. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já mencionado na decisão agravada, a ECT, na condição de banco postal, não pode ser equiparada a estabelecimento bancário, porquanto presta serviços meramente secundários dos bancos. Dessa forma, é incabível impor à reclamada a obrigação de cumprir as normas de segurança de uma agência bancária. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, doCPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001465-09.2017.5.02.0080. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)