Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001342-66.2012.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. 1. A controvérsia consiste em determinar a responsabilidade da CPTM no pagamento da complementação de aposentadoria, considerando a sucessão trabalhista e a legislação aplicável. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade da CPTM no pagamento da complementação de aposentadoria, em casos de sucessão trabalhista, quando comprovada a prestação de serviços em malha ferroviária incorporada pela CPTM, como no caso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001342-66.2012.5.02.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 21/10/2025.)